Emenda à Lei Orgânica 027/2024 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Leis

Lei

Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Altera o Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás:

Art. 1º Fica alterado o Art. 33, passando a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 33. A Câmara Municipal fixará até trinta dias antes das eleições municipais a remuneração dos Vereadores, Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários Municipais, incluindo o décimo terceiro salário e 1/3 (um terço) Constitucional de férias, para vigorar na legislatura subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e demais normas aplicáveis.

§ 1º Além dos subsídios mensais, os Vereadores, Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários Municipais perceberão em dezembro de cada ano uma importância igual aos subsídios vigente naquele mês referente ao décimo terceiro salário.

§ 2º Os Vereadores também farão jus a 1/3 (um terço) Constitucional de férias, o qual deverá atender o período aquisitivo e concessivo, conforme a Legislação vigente, ressalvado o último ano de mandato que as férias serão indenizadas por não haver como usufruir o direito ao gozo das mesmas devido ao término do mandato, que deverá ser paga no mês de dezembro, juntamente com subsídio mensal e décimo terceiro salário.

§ 3º O subsídio do Prefeito(a) Municipal não poderá ultrapassar, anualmente, vinte por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídas desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias.

§ 4º O subsídio dos Vereadores terá como limite mínimo dez por cento (10%) do subsídio dos Deputados Estaduais, e não poderá exceder a cinquenta por cento do subsídio do Prefeito Municipal, salvo as exceções constitucionais. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete de Vereadores da Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, ao 17 de dezembro de 2024.

Priscilla de Souza Alves da Silva

Presidente em Exercício

Ronaldo Rodrigues Gomes

Primeiro-Secretário

Ediones Marcos de Campos

Presidente Licenciado

Sérgio Rodrigues Teixeira

Segundo Secretário

Lista de anexos:

Emenda 027-2024