Lei 2.087/2025 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º Altera o art. 18 da Lei Municipal Nº 1.516/2009 passando a ter a seguinte redação:

" Art. 18. Os servidores efetivos do Poder Legislativo poderão perceber gratificação por atribuições de Licitações e Contratos, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e auxílios, ajuda de custo, indenizações, gratificação de atribuição especial as quais deverão ser regulamentadas em Leis próprias. "(NR)

Art. 2º Altera o art. 19 da Lei Municipal Nº 1.516/2009 passando a ter a seguinte redação:

" Art. 19. Os servidores efetivos que perceberão gratificação por produtividade de acordo com as atividades desenvolvidas dentro de seus cargos, variando de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento), de acordo com os serviços e atividades realizadas no mês, devendo ser regulamentada por ato da Mesa Diretora. "(NR)

Art. 3º O art. 25 da Lei Municipal Nº 1.516/2009 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 25. São órgãos de apoio à atividade administrativa e político-parlamentar:

I - Gabinete da Presidência:

a) Chefe de Gabinete da Presidência;

b) Assessor Parlamentar da Presidência; "(NR)

II - Gabinetes dos Vereadores:

a) Assessor Parlamentar Especial.

b) Assessor Parlamentar I. "(NR)

Parágrafo único. O preenchimento dos cargos de que trata os incisos I e II deste artigo, cujos ocupantes terão exercício exclusivo nos Gabinetes de Vereadores e da Presidência, sendo de livre indicação parlamentar com a aprovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal."

Art. 4º Os Anexos IV, V, VI, VII e IX passam a ter a seguinte redação:

ANEXO IV

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARTE TRANSITÓRIA

SITUAÇÃO NOVA		SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO/FUNÇÃO	QUANT.	CARGO	CLASSE	QUANT.
Chefe de Gabinete da Presidência	01
Assessor Parlamentar da Presidência	04
Assessor Parlamentar Especial	13
Assessor Parlamentar I	13
TOTAL	31

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CLASSE	CARGO	REQUISITOS	QUAN.
Assessoria	Chefe de Gabinete da Presidência	Diploma de Ensino Médio completo devidamente registrado no MEC ou Declaração que está cursando o Ensino Médio	01
Assessoria	Assessor Parlamentar da Presidência	Diploma de Ensino Médio completo devidamente registrado no MEC ou Declaração que está cursando o Ensino Médio	04
Gabinete	Assessor Parlamentar Especial	Diploma de Ensino Médio completo devidamente registrado no MEC ou Declaração que está cursando o Ensino Médio	13
Gabinete	Assessor Parlamentar I	Diploma de Ensino Médio completo devidamente registrado no MEC ou Declaração que está cursando o Ensino Médio	13
TOTAL			31

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CLASSE	CARGO	SÍMBOLO	QUANT.
Assessoria	Chefe de Gabinete da Presidência	CAS-04	01
Assessoria	Assessor Parlamentar da Presidência	CAS-03	04
Gabinete	Assessor Parlamentar Especial	CAS-02	13
Gabinete	Assessor Parlamentar I	CAS-01	13
TOTAL			31

ANEXO VII

VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SIMBOLO	VALOR (R$)
CAS 01	R$ 2.132,21
CAS 02	R$ 3.000,00
CAS 03	R$ 1.700,00
CAS 04	R$ 3.162,30

ANEXO IX

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO

PARTE TRANSITORIA

Cargo: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Função: Chefe de Gabinete da Presidência

Carga horária: 30 horas semanais

Atribuições:

I - Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como atender às pessoas por ele encaminhadas, orientando-as ou marcando-lhes audiência;

II - Prestar apoio ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete;

III - Assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV - Preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em que deva participar o Presidente;

V - Receber e preparar a correspondência do Presidente;

VI - Preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;

VII - Coordenar os contatos do Presidente com órgãos e autoridades, bem como preparar sua agenda diária;

VIII - Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do Presidente;

IX - Promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição;

X - Organizar e manter atualizados os registros e controles pertinentes ao Gabinete;

XI - Transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara as ordens e os comunicados do Presidente;

XII - Promover as medidas necessárias à realização de viagens do Presidente;

XIII - Controlar a tramitação de documentos e processos de interesse do Presidente;

XIV - Exercer outras atividades correlatas.

Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA

Função: Assessor da Presidência

Carga horária: 30 horas semanais

Atribuições:

I - assistir a Presidência da Câmara na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara Municipal;

II - recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;

III - redigir e digitar e-mails, correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao Gabinete;

IV - elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas;

V - proceder à divulgação de informações institucionais via imprensa e Internet;

VI - manter atualizado cadastro de informações de visitantes e outros dados relativos a Presidência da Câmara;

VII - prestar informações em requerimentos a Mesa Diretora, aos servidores, aos eleitores de acordo com os dados solicitados;

VIII - Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar, a critério da Presidência da Câmara.

Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR ESPECIAL

Função: Assessor Especial

Carga horária: 30 horas semanais

Atribuições:

I - Incube dirigir, planejar, coordenar, supervisionar as atividades do Gabinete do Vereador;

II - Prestar informações e assistir o Vereador na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara Municipal;

III - recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;

IV - redigir correspondências, ofícios, memorandos, requerimentos, cartas, e-mails, etc. referentes ao Gabinete do Vereador ao qual está lotado;

V - operar os computadores do gabinete, do sistema operacional Windows e de aplicativos de escritório (como MS Office e outros, adquiridos pela Câmara), Intranet e Internet;

VI - prestar de serviços de secretária (agenda do vereador, atendimento telefônico, cadastro de visitantes e autoridades, arquivamento de documentos, digitação e outros) do Gabinete do Vereador ao qual está lotado;

VII - Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar, a critério do Vereador imediatamente subordinado, inclusive atividades externas, com frequência abonada pelo Chefe imediato.

Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR I

Função: Assessor Parlamentar

Carga horária: 30 horas semanais

Atribuições:

I - assistir o Vereador na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara Municipal;

II - recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;

III - redigir correspondências, ofícios, memorandos, requerimentos, cartas, e-mails, etc. referentes ao Gabinete do Vereador ao qual está lotado;

IV - operar os computadores do gabinete, do sistema operacional Windows e de aplicativos de escritório (como MS Office e outros, adquiridos pela Câmara), Intranet e Internet;

V - prestar de serviços de secretária (agenda do vereador, atendimento telefônico, cadastro de visitantes e autoridades, arquivamento de documentos, digitação e outros) do Gabinete do Vereador ao qual está lotado;

VI - Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar, a critério do Vereador imediatamente subordinado.

Art. 5º O art. 29 da Lei Municipal nº 1.516/2009 passa a ter a seguinte redação:

" Art. 29. Além dos vencimentos citados no artigo 28 desta Lei, o ocupante dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor Parlamentar da Presidência, Assessor Parlamentar Especial e Assessor Parlamentar I, perceberão, até a sua exoneração, as vantagens permitidas em Lei, ou seja, 13º (décimo terceiro) salário, férias e auxílios. "(NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.