Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 1561/2009, de 30 de dezembro de 2009, Plano Plurianual - PPA de 2010/2013, sendo:
UNIDADE: 0242 - SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA: 0710 - ESTRADAS VICINAIS
AÇÃO: 1.107 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos - PROVIAS
| Metas | Unidade de Medida | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| PATROL | UNIDADE | 01 | - | - | - |
| PÁ CARREGADEIRA | UNIDADE | 01 | - | - | - |
| RETROESCAVADEIRA | UNIDADE | 01 | - | - | - |
| CAMINHÃO PRENSA (Com Equipamentos) | UNIDADE | 01 | - | - | - |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 1526/2009, de 16 de junho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2010.
Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub- Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 02 | 0242 | 26 | 782 | 0710 | 1.107 | 51 | 449052 | 1.300.000,00 |
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.300.000,00 (hum milhão trezentos mil reais), que será utilizado a Operação de Crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução 3.688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional e aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado, conforme Lei Municipal nº. 1552, de 15 de dezembro de 2009.
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até o limite de 30 (trinta) por cento do valor das despesas fixado no artigo 5º da Lei nº. 1562, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 1561/2009, de 30 de dezembro de 2009, Plano Plurianual - PPA de 2010/2013, na Lei nº 1526/2009, de 15 de junho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2010, bem como na Lei nº 1562/2009, de 30 de dezembro de 2009, Lei Orçamentária Anual - LOA de 2010.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.