Art. 1º Esta Lei orça a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2010, no valor global de R$ 34.813.380,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e treze mil, e trezentos e oitenta reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social.

Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao Decreto que acompanha este Projeto de Lei.

§ 1º Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo as normas de execução do orçamento e classificação das despesas mencionadas no Parágrafo anterior.

Art. 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 34.813.380,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e treze mil, e trezentos e oitenta reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste Artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações e Fundos Especiais.

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.

Art. 4º A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 34.813.380,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e treze mil, e trezentos e oitenta reais), assim desdobrados:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 34.813.380,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e treze mil, e trezentos e oitenta reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 0,00 (zero real).

Art. 5º A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresentando o seguinte desdobramento:

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 6º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta Lei.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), desde que haja autorização específica do Poder Legislativo.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita, desde que haja autorização específica do Poder Legislativo e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo, também, a programação financeira para o Exercício de 2010, desde que haja autorização específica do Poder Legislativo.

Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta Lei.

Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste Artigo os casos em que por força de Lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.

Art. 12. Esta Lei entra em 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.