Lei 1.564/2010 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Citado pela Lei nº 1.587 de 2010

Altera Leis, Lei nº 1.562/2009, de 30/12/2009, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2010 e Lei nº 1.526/2009, de 15/06/2009, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para a Elaboração do Orçamento para o exercício de 2010, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bela Vista de Goiás, no uso de suas atribuições legais na forma da Lei.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 7º passa a ter a seguinte redação:

" Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, abrirem créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do Orçamento.

Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos suplementares até o limite de 59% (cinquenta e nove por cento) do valor total do Orçamento. (Redação dada pela Lei nº 1.587 de 2010) "(NR)

Art. 2º Ficam modificadas na LDO Lei de Diretrizes Orçamentária as alterações contidas nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2010, para vigência no exercício de 2010, revogada as suas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista de Goiás, aos quinze dias do mês de janeiro de 2010.

Eurípedes José do Carmo

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei 1564-2010