Emenda à Lei Orgânica 028/2025 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Altera o art. 61 da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás:

Art. 1º O art. 61 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61. O Prefeito poderá delegar por decreto as funções administrativas previstas nos incisos XXI e XVIII do artigo e 60 e os atos de gestão, nos termos da Lei.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bela Vista de Goías, aos 2 dias do mês de abril de 2025.

Rubens Rafael de Oliveira

Presidente

Jonair Bonitácio de Souza

Vice-President

Carlos Antonio da Silva

Primeiro Secretário

Isac Nogueira da Silva Júnior

Segundo-Secretário

Lista de anexos:

Emenda 028-2025