Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Educação, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Educação, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, integrante da estrutura organizacional do Município de Bela Vista de Goiás, que compreendem:

1. Atendimento em Educação às crianças, adolescentes e adultos de programas especiais em parcerias com os Governos Federal e Estadual;

2. Melhoria do Ensino Aprendizagem;

3. Infra-estrutura pedagógica;

4. Valorização do indivíduo com relação à cidadania;

5. Relacionamento: Escola - Família - Comunidade;

6. Redução do índice de evasão;

7. Regionalização curricular;

8. Dinamização da prática pedagógica através de treinamentos, reciclagem, estudos, etc.;

9. Equipamento das unidades escolares com recursos de apoio pedagógico;

10. Apoio técnico-pedagógico ao ensino;

11. Restauração e ampliação de unidades escolares.

Art. 2º O Fundo Municipal de Educação, ficará subordinado diretamente ao(a) Secretário(a) de Educação do Município, que será o seu Gestor.

Art. 3º Compete ao(a) Secretário(a) de Educação do Município, gerir as ações do Fundo Municipal de Educação, com as seguintes atribuições:

I - Gerenciar o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação, as demonstrações anuais de receita e despesa do Fundo;

V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI - Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de educação, que integram a rede municipal;

VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, conforme dotação e existência de recursos;

VIII - Assinar cheques, juntamente com o Prefeito Municipal ou com o(a) Secretário(a) de Administração, Planejamento e Finanças, referentes a pagamentos com recursos do Fundo;

Art. 4º Será designado um servidor que ficará encarregado do controle dos recursos do Fundo, incumbindo-lhe:

I - Preparar as demonstrações mensais de receita e despesas a serem encaminhadas ao(a) Secretário(a) Municipal de Educação;

II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenho, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas dos Fundos;

III - Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Bela Vista de Goiás, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV - Encaminhar à contabilidade geral do Município:

a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

V - Firmar com o responsável pelos controles da execução as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Educação, para serem submetidos ao(a) Secretário(a) de Educação;

VII - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem situação econômica financeira do Fundo Municipal de Educação, detectada nas demonstrações mencionadas;

VIII - Apresentar, ao(a) Secretário(a) Municipal de Educação, a análise, a avaliação da situação econômica e financeira do Fundo Municipal de Educação, detectada as demonstrações mencionadas;

IX - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integradas da Rede Municipal de Educação;

X - Encaminhar, mensalmente ao(a) Secretário(a) Municipal de Educação, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Educação.

Art. 5º São receitas do Fundo:

I - os recursos destinados ao Conselho para o desenvolvimento de suas funções previstos no orçamento municipal;

II - os recursos provenientes de convênios com instituições governamentais e não governamentais firmados para atender objetivos do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e outros recursos que lhe forem destinados, inclusive os suscetíveis de abatimento de imposto de renda;

IV - rendas eventuais, de eventos promovidos pelo Conselho e pela Secretaria, bem como as resultantes de depósitos e aplicações de capitais, obedecida a legislação municipal que regulamenta a matéria;

Parágrafo único. As receitas previstas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito indicada pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação:

I - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial criadas das receitas especificadas;

II - Direitos que porventura vier a constituir;

III - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Fundo Municipal de Educação;

IV - Bens móveis e imóveis que foram destinados ao Fundo Municipal de Educação;

V - Bens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo Municipal de Educação;

Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Art. 7º Constituem passivos do Fundo Municipal de Educação as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do Fundo Municipal de Educação.

Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Educação evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados os Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os princípios de universalidade e de equilíbrio.

§ 1º O orçamento do Fundo Municipal de Educação, integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Educação, observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 9º A contabilidade do Fundo Municipal de Educação, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Educação, observando os padrões normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 10. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitantemente e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como, interpretar e analisar aos resultados obtidos.

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais da gestão, inclusive dos custos de serviços.

§ 2º Entende-se por relatórios de gestão, balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação, e demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.

§ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Art. 11. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Educação será realizada em conformidade com a Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 12. Nenhuma despesa será realizada sem necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único. Nos casos de insuficiência e emissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei.

Art. 13. A despesa do Fundo Municipal de Educação, se constituirá de:

I - Financiamento total ou parcial de programas de integrados de Educação desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniada;

II - Pagamentos de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal do órgão ou entidade da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da prevista Lei;

III - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Educação, observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Orgânica do Município;

IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento do programa;

V - Construção reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Educação;

VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Educação;

VII - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados no art. 1º da presente Lei.

Art. 14. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.