Art. 1º Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a permitir, nos termos do inciso XVIII, do art. 60, da Lei Orgânica Municipal, o uso de bens municipais por terceiros, consistente em uma área pública de 779,37m², situada na Rua Ipiranga, nº 13, setor Oeste, nesta cidade, dentro dos limites e confrontações seguintes: pela frente, confrontando com a Rua Ipiranga, onde está localizado, numa extensão de 20,00m; pelo lado direito, confrontando com os lotes 11 e 12, numa extensão de 20,00m respectivamente; pelo lado esquerdo confrontando com o remanescente desta A P M, numa extensão de 18,60m e 18,76m respectivamente; pelos fundos, confrontando com a rua José Inocêncio Teles, numa extensão de 20,00m", sem benfeitorias edificadas, nos termos a ser consumada a permissão de uso.

Art. 2º A presente permissão será feita em caráter precário e oneroso, para fins de instalação e funcionamento de uma oficina mecânica para atender serviços de torno e soldas em geral, serviços mecânicos em tratores, caminhões, máquinas e implementos agrícolas, mediante cláusulas contratuais que serão firmadas entre a Administração/permitente e o permissionário.

Parágrafo único. O prazo desta permissão de uso será de cinco (05) anos, tendo início na data de publicação da presente Lei, desde que observadas as normais legais.

Art. 3º As despesas necessárias para com as instalações, manutenção e funcionamento correrão por conta exclusiva do permissionário, bem como, as decorrentes de energia, água, telefone, impostos, taxas de licença para funcionamento do estabelecimento e funcionários, encargos sociais e trabalhistas.

Art. 4º O permissionário ficará obrigado a manter o estabelecimento adequadamente, segundo as exigências da Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde e demais órgãos fiscalizadores, sob pena das cominações legais cabíveis.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia, os resultados de seu objeto para todos os fins de direito.