Art. 1º Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a permitir, nos termos do inciso XVIII, do art. 60, da Lei Orgânica Municipal, o uso de bens municipais por terceiros, constitutivo de uma área pública de 3,75 m2, integrante da calçada da ilha da Avenida Senador Pedro Ludovico Teixeira em frente a Praça José Lobo, situada no centro da cidade de Bela Vista de Goiás, nos termos a ser consumada a permissão de uso.

Art. 2º A presente permissão será feita em caráter precário e oneroso, para fins de instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial, tipo sorveteria, mediante cláusulas contratuais que serão firmadas entre a Administração/permitente e o permissionário.

Parágrafo único. O prazo desta permissão de uso será de cinco (05) anos, tendo início na data de publicação da presente Lei, desde que observadas as normais legais.

Art. 3º As despesas necessárias com as instalações, manutenção e funcionamento correrão por conta exclusiva do permissionário, bem como, as decorrentes de energia, água, telefone, impostos, taxas de licença para funcionamento do estabelecimento e funcionários, encargos sociais e trabalhistas.

Art. 4º O permissionário ficará obrigado a manter o estabelecimento adequadamente, segundo as exigências da Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde e demais órgãos fiscalizadores, sob pena das cominações legais cabíveis.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia, os resultados de seu objeto para todos os fins de direito.