Emenda à Lei Orgânica 014/2014 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

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Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Citado pela Lei nº 1.824 de 2017

Ficam acrescidos os Parágrafos 3º e 4º no art. 92 da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Emenda á Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás:

Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º no art. 92 da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás:

"Art. 92. ..................................................
..................................................

§ 3º Quando for realizada qualquer doação de bem imóvel o beneficiário deverá apresentar o projeto técnico do que será construído na área e, ainda, comprovar capacidade financeira para realizar a construção, e terá um prazo de até 24 meses improrrogáveis para concluir a construção, sob pena de reversão do imóvel para o Município.

§ 4º Quando o Município doar bens imóveis a terceiros estes poderão fazer mudança de endereço da empresa ou vender a área desde que seja ali instalada outra empresa, mantendo a geração de emprego e renda, sob pena de reversão para o Município, inclusive com as benfeitorias existentes no local, independentemente do tempo da doação.

I - Os imóveis doados a terceiros não poderão ser locados, transformados em residências ou em áreas de lazer, sob pena de reversão para o Município, inclusive com as benfeitorias existentes no local, independentemente do tempo da doação. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, 12 de agosto de 2014.

Rubens Rafael de Oliveira

Presidente

Dênis Gregório Teles

Vice Presidente

Jovair Aparecido de Lima

Primeiro Secretário

Eduardo Alberto Matrak

Segundo Secretário

Lista de anexos: