Lei Complementar 026/2007 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LC Nº 018/05

Art. 1º Altera-se a os incisos I e II, revoga-se o inciso III e cria-se o inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 018, de 10 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será sobre a lista de serviços tributáveis no art. 33 desta lei, cuja as alíquotas para cálculo do imposto são:

I - as atividades constantes do item 7, 15, e 19 e seus subitens, da lista de serviços: 5% (cinco por cento).

II - as atividades constantes dos demais itens e subitens, não citados no inciso anterior da Lista de Serviços: 2% (dois por cento).

III - Revogado.

IV - As atividades enquadradas no novo regime simplificado de tributação - SIMPLES NACIONAL OU "SUPER SIMPLES", conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão suas alíquotas estabelecidas em seus anexos III e IV da referida Lei."

CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LC Nº 008/01

Art. 2º Fica revogado o § 1º e os incisos do art. 18 e o art. 219, da LC 008 de 28 de dezembro de 2001.

Art. 3º Cria-se o art. 243-A. e incisos, que vigorará com o texto seguinte:

"Art. 243-A. Pelo descumprimento ao estabelecido neste Código Tributário, serão aplicadas as seguintes penalidades (multas), relativas aos Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, sem prejuízo de outras já estabelecidas na Lei:

I - 0,10% (dez centésimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso acumulativo, até o máximo de 10% (dez por cento), quando pago fora dos prazos regulamentares;

II - Os débitos não pagos nos prazos regulamentares, ficam acrescidos de multa diária prevista no inciso I do art. 243-A., dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contado a partir do mês seguinte ao de vencimento e ainda de atualização monetária com base na variação mensal do Índice de Preço ao consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.".

Art. 4º Altera-se o art. 197 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 197. O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização monetária e às penalidades previstas no art. 243-А."

Art. 5º Altera-se o caput do art. 98 e seu inciso I, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 98. A taxa de licença para localização e ou para funcionamento terá como base de cálculo a atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços do contribuinte, combinado com o fator de pertinência: localização.

I - as Taxas de Licença para Localização e Funcionamento passarão a vigorar com a seguinte alteração:"

ANEXО II

ALÍQUOTA DAS TAXAS DE LICENÇA

TABELA 01

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO

(Art. 98 do Código Tributário)

Nº de Ordem	ATIVIDADES	Coeficiente s/ a URFM/Ano com o Fator de Localização
Nº de Ordem	ATIVIDADES	Único	1ª Zona	2ª Zona	3ª Zona
1	Agropecuária: Geral	60
2	Estabelecimentos industriais: Até 50m² Acima de 50m² até 100m² Acima de 100m² até 200m² Acima de 200m² até 300m² Acima de 3000m² até 500m² Acima de 500m² até 1.000m² Acima de 1.000m²	10 15 25 35 55 80 100
3	Indústrias Cerâmicas: Até 500m² Acima 500m² até 1.000m² Acima de 1.000m²	20 40 60
4	Armazéns ou graneleiros de produtos agrícola: Até 50m² Acima de 50m² até 100m² Acima de 100m² até 200m² Acima de 200m² até 300m² Acima de 3000m² até 500m² Acima de 500m² até 1.000m² Acima de 1.000m²	15 20 30 40 60 100 120
5	Oficina de bicicletas e similares: Sem venda de acessórios Com venda de acessórios Com venda de bicicletas e acessórios		12 14 25	10 12 20	08 10 15
6	Oficinas de lanternagem e de consertos de veículos: Até 50m² Acima de 50m² até 100m² Acima de 100m² até 200m² Acima de 200m² até 300m² Acima de 300m²		14 16 18 20 25	12 14 16 18 22	10 12 14 16 20
7	Retíficas de motores: Até 50m² Acima de 50m² até 100m² Acima de 100m² até 200m² Acima de 200m²		25 30 35 40	20 25 30 35	15 20 25 30

Nº de Ordem	ATIVIDADES	Coeficientes s/ a URFM/Ano com o Fator de Localização
Nº de Ordem	ATIVIDADES	Único	1ª Zona	2ª Zona	3ª Zona
8	Oficina auto elétricas: Até 50m² Acima de 50m² até 100m² Acima de 100m² até 200m² Acima de 200m²		12 14 16 18	12 14 16 18	10 12 14 16
9	Oficinas de motos: Até 50 m² Acima de 50m² até 100m² Acima de 100 m² até 200 m² Acima de 200 m²		12 14 16 18	10 12 14 16	08 10 12 14
10	Lavagem, lubrificação, troca de óleo, borracharia: Até 03 boxes Acima de 03 boxes		16 24	14 20	12 16
11	Borracharia Com revenda de pneus Simples		16 24	13 10	10 08
12	Ônibus de aluguel: Por veículo	15
13	Táxis: Por veículo		10	08	06
14	Moto-taxis: Por veículo		04	03	02
15	Vendas de passagens similares: Geral	20
16	Revendedores de veículos: Sem oficina mecânica Com oficina mecânica Com oficina autorizada pelo fabricante:		40 50 60	30 40 50	20 30 40
17	Comércio de peças e similares: Sem oficina mecânica Com oficina mecânica		18 22	16 20	14 18
18	Lojas de pneus: Com depósitos de até 30m² Com depósitos acima de 30m² até 60m² Com depósitos acima de 60m² até 100m² Com depósitos acima de 100m² até 200m² Com depósitos acima de 200m²		12 14 16 18 20	10 12 14 16 18	08 10 12 14 16
19	Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, casas de saúde e similares: Com até 10 leitos Com 10 leitos até 20 leitos Acima de 20 leitos	40 60 80
20	Laboratórios de análise clínica, posto de coletas de exames e eletricidade médica: Geral	40

Nº de Ordem	ATIVIDADES	Coeficiente s/ a URFM/Ano com o Fator de Localização
Nº de Ordem	ATIVIDADES	Único	1ª Zona	2ª Zona	3ª Zona
21	Pensões e similares: Geral		20	16	12
22	Hotéis, motéis e similares acumulativamente: Por apartamento convencional Por apartamento especial Por suíte convencional Por suíte especial Por suíte super especial	04 05 06 07 10
23	Casas de massagem, duchas, saunas, ginásticas e congêneres: Até 50m² Acima de 50m² até 100m² Acima de 100m² até 200m² Acima de 200m² até 300m² Acima de 300m²		20 25 30 35 40	40 45 50 55 60	30 35 40 45 50
24	Ensino de Graduação: Com capacidade para até 100 alunos Com capacidade para mais de 100 alunos		50 60	40 50	30 40
26	Escola de Computação: Com até 5 computadores Acima de 5 computadores		20 25	15 20	10 15
27	Auto Escola: Com até 3 veículos Com mais de 3 veículos		60 80	50 60	45 50
28	Marcenaria, serralherias, ferros-velhos e oficinas de torneiros mecânicos e vidraçarias: Até 50m² Acima de 50m² até 100m² Acima de 100 m² até 200m² Acima de 200m² até 300m² Acima de 300m²		14 16 18 20 22	12 12 14 16 20	10 12 14 16 18
29	Vidraçaria, Marmoraria e Selaria Geral		18	15	12
30	Madeireiras: Com área de até 50m² Com área de 50m² até 100m² Com área de 100m² até 200m² Com área acima de 200m²		10 14 18 20	09 12 16 18	08 10 14 16
31	Escritórios de firmas em geral, construtoras e imobiliárias: Geral		50	40	30

Nº de Ordem	ATIVIDADES	Coeficiente s/ a URFM/Ano com o Fator de Localização
Nº de Ordem	ATIVIDADES	Único	1ª Zona	2ª Zona	3ª Zona
32	Consultórios e escritórios de profissionais liberais de nível universitário ou a este equiparado: Clínicas médicas em geral, clínicas odontológicas e similares.		40	30	20
33	Escritório de profissionais autônomos com relação à profissão, arte, ofício ou função de natureza permanente, não enquadrados nos itens 20 e 21 desta tabela: Geral		40	30	20
34	Representação, com exposição de mercadorias: Geral	20
35	Empresa de radiodifusão: Geral	50
36	Funerária: Geral	50
37	Guincho: Geral	20
38	Comércio atacadista de tecidos, bebidas e produtos alimentares: Com depósitos de até 50m² Com depósitos acima de 50m² até 100m² Com depósitos acima de 100m²		20 25 30	15 20 25	10 15 20
39	Comércio de materiais de construção, ferragens e equipamentos agrícolas: Com depósitos de até 100m² C/ depósitos acima de 100m² até 200m² C/ depósitos acima de 200m² até 500m² C/ depósitos acima de 500m²		20 25 35 40	15 20 30 35	10 15 20 30
40	Lojas de departamento, de móveis e/ou eletrodomésticos: Até 50m² Acima de 50m² até 100m² Acima de 100m²		30 25 30	15 20 25	10 15 20
41	Supermercados e similares: Com até duas caixas registradora Com até três caixas registradoras Com até quatro caixas registradoras Acima de quatro caixas registradoras (por cada)		20 40 50 15	15 30 40 15	10 20 30 15

Nº de Ordem	ATIVIDADES	Coeficiente s/ a URFM/Ano com o Fator de Localização
Nº de Ordem	ATIVIDADES	Único	1ª Zona	2ª Zona	3ª Zona
42	Armazéns de secos e molhados: Com depósitos de até 50m² Com depósitos acima de 50m² até 100m² Com depósitos acima de 100m²		20 25 30	15 20 25	10 15 20
43	Mercearias, empórios, mini-mercados, armazéns de variados produtos e similares: Com depósitos de até 50m² Com depósitos acima de 50m² até 100m² Com depósitos acima de 100m²		20 25 30	15 20 25	10 15 20
44	Lojas de brinquedos, bazares de presentes e novidades, comércio varejista de tecidos, de sapatos, de confecções e artigos para vestuário: Com depósitos de até 50m² Com depósitos acima de 50m² até 100m² Com depósitos acima de 100m²		20 25 30	15 20 25	10 15 20
45	Panificadora, confeitaria e similares (indústria): Até 50m² Acima de 50m²		25 30	20 25	15 20
46	Perfumaria, comércio e produtos de belezas, óticas, joalherias, relojoarias, equipamentos e material: Até 20m² Acima de 20m² até 30m² Acima de 30m²		20 25 30	15 20 25	10 15 20
47	Farmácias e drogarias: Até 30m² Com 30m² até 50m² Acima de 50m² até 150m² Acima de 150m²		20 25 30 35	15 20 25 30	10 15 20 25
48	Floricultura, boutiques e armarinhos: Geral		20	15	10
49	Depósitos inflamáveis, explosivos e similares: Até 50m² Acima de 50m² até 150m² Acima de 150m²	40 60 80
50	Depósitos de botijão de gás: Padrão Acima do padrão		30 35	25 30	20 25

Nº de Ordem	ATIVIDADES	Coeficiente s/ a URFM/Ano com o Fator de Localização
Nº de Ordem	ATIVIDADES	Único	1ª Zona	2ª Zona	3ª Zona
51	Papelarias, livrarias, tipografias, venda de material de processamento de dados, venda de material fotográfico, venda de material de telefonia, caça e pesca, vendas de discos, CDs e similares: Até 50m² Acima de 50m² até 150m² Acima de 150m²		12 14 16	10 12 14	08 10 12
52	Bancas de jornal, revistas e similares: Geral		20	10
53	Estabelecimentos bancários, de créditos, financiamento e investimento de seguros, capitalização e similares: Financeiras ou Representações Corretoras/Seguradoras Bancos até 100m² - 5 URFM por m² Acima de 100m² - 2,5 URFM por m²	40 50 200
54	Casas Lotéricas Geral		60	50	40
55	Bares, lanchonetes, sorveterias e pastelarias: Por m²		0,30	0,25	0,20
56	Videolocadora e similares: Geral		10	09	08
57	Tabernas, quiosques, botecos, café, quitanda e similares: Até 30m² Acima 30m²		12 16	10 14	08 12
58	Churrascaria e pizzarias: Por m²		0,30	0,25	0,20
59	Restaurantes: Por m²	0,25
60	Açougues, peixarias e casa de aves abatidas: Com área de até 09m² Com área de 09m² até 18m² Com área de 18m² até 36m² Com área acima de 36m²		12 14 16 18	10 12 14 16	08 10 12 14
61	Tinturarias e lavanderias: Com área de até 100m² Com área de 100m² até 200m² Com área de 200m² até 500m² Com área acima de 500m²		12 14 20 22	10 12 18 20	08 10 16 18

Nº de Ordem	ATIVIDADES	Coeficientes s/ a URFM/Ano com o Fator Localização
Nº de Ordem	ATIVIDADES	Único	1ª Zona	2ª Zona	3ª Zona
62	Lojas de produtos veterinários: Com depósitos de até 50m² Com depósitos acima de 50m² até 100m² Com depósitos acima de 100m²		20 25 30	15 20 25	10 15 20
63	Diversões Públicas: Clubes recreativos Cinemas e teatros Estabelecimentos de dança, restaurantes dançantes e similares por m² Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa (por mesa) Jogos eletrônicos, por aparelho Boliches - por pista Tiro ao alvo – por arma Qualquer espetáculo ou diversão não incluídos		50 40 0,30 10 10 05 02 50	50 40 0,30 09 09 04 02 45	50 40 0,30 08 08 03 01 35
64	Barbearia, cabeleireiros e salões de beleza e similares: Por cadeira		10	09	08
65	Empresas de ônibus, transportadoras e similares: Por veículo	15
66	Transporte de terra e/ou entulho, bem com cargas especiais: Por veículo	10
67	Ponto de táxi: Por vaga		10	08	06
68	Transporte escolar: Por veículo (exceto ônibus)	10
69	Transporte coletivo: Van, microônibus, Kombi Ônibus	10 15
70	Transporte de mercadorias (frete): Por veículo automotor	15
71	Transporte de mercadorias (frete): Por veículo tração animal	03
72	Venda de móveis usados: Com área de até 50,00m² Com área acima de 50,00m²	10 15
73	Quaisquer outras atividades não incluídas nesta tabela: Comerciais Prestação de serviços constantes da lista de serviços deste Código		50 50	40 40	30 30
74	Posto de Abastecimento de Combustível Por bomba de combustível	15"

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Nos termos do art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal, o Município, na pessoa do Chefe do Poder Executivo, é autorizado a praticar os atos jurídicos necessários que o credencia a fiscalizar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, de competência da União.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir preços públicos, através de decreto, para obter o ressarcimento da prestação de serviços, inclusive de cemitérios e matadouros, do fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaço sem prédios, praças, vias ou logradouros públicos, uso do solo, ou de sua atuação na organização e na exploração de atividades econômicas.

Art. 7º Aplicam-se a esta Lei Complementar, de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei Complementar, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação.

Parágrafo único. As regulamentações que tratam do Imposto Sobre Serviços e não estão expressas nesta Lei, obedecerão às normas regulamentares provenientes da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentá-la, bem como baixar normas, portarias, ato normativo ou instruções necessárias à sua aplicação.

Art. 9º É vedado às empresas optantes pelo Simples Nacional, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, a obtenção de qualquer benefício fiscal proveniente do Município.

Art. 10. Até o início da cobrança que trata esta Lei Complementar, permanecem inalteradas as alíquotas e taxas vigentes.

Art. 11. Esta Lei Complementar entrara em vigor em 01 de janeiro de 2008 na parte das alterações das alíquotas, bem como nas taxas, decorridos 90 (noventa) dias da publicação, nas demais, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.