Lei 1.332/2003 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n.º 1.274 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º São segurados obrigatórios do PREVIBEL os servidores ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Bela Vista de Goiás.

Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal de 1988. "(NR)

Art. 2º O art. 7º da Lei Municipal n.º 1.274 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 7º São considerados dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei:

§ 1º O cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados de qualquer condição, desde que não tenham atingido a maioridade civil ou inválidos.

§ 2º Os pais; e

§ 3º O irmão não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou se inválido.

§ 4º Os filhos do segurado, quando inválidos, serão isentados do limite de idade.

§ 5º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela.

§ 6º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§ 7º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

§ 8º A existência de dependentes indicados nos § 1º e 5º deste artigo, exclui do direito ao benefício os indicados nos parágrafos subsequentes. "(NR)

Art. 3º O art. 8º da Lei Municipal n.º 1.274 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 8º A dependência econômica das pessoas indicadas nos parágrafos 1º e 5º do artigo anterior é presumida, os demais deverão comprova-la. "(NR)

Art. 4º O inciso III do art. 9º da Lei Municipal n.º 1.274 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ..................................................
..................................................

I - ..................................................
..................................................

II - ..................................................
..................................................

III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior; e "(NR)

Art. 5º O "caput" do art. 14. da Lei Municipal n.º 1.274 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 14. O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade dos vencimentos, acrescido do 13° proporcional correspondente a 1/12, pago na última parcela. "(NR)

Art. 6º O § 2º do art. 15. da Lei Municipal n.º 1.274 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. ..................................................
..................................................

§ 1º ..................................................
..................................................

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar sessenta dias consecutivos, o segurado será submetido à perícia médica do PREVIBEL. "(NR)

Art. 7º O § 4º do art. 25. da Lei municipal n.º 1.274 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. ..................................................
..................................................

§ 1º ..................................................
..................................................

§ 2º ..................................................
..................................................

§ 3º ..................................................
..................................................

§ 4º O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual aа remuneração da segurada, acrescido do 13º proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela. "(NR)

Art. 8º O art. 26. da Lei Municipal n.º 1.274 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 26. O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico. "(NR)

Art. 9º O art. 27. da Lei Municipal n. 1.274 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 27. A pensão por morte será calculada na seguinte forma:

I - Correspondendo a integralidade do valor dos proventos, no caso de servidor falecido na inatividade;

II - Igual ao provento que teria direito o servidor, se estivesse aposentado por invalidez, na data do seu falecimento, observado o disposto no inciso I do art. 12 da presente Lei.

§ 1º A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão.

§ 2º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e

II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 3º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

§ 4º Não fará jus a pensão o dependente condenado por prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. "(NR)

Art. 10. O "caput" do art. 32. da Lei Municipal n.º 1.274 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 32. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal igual a totalidade dos vencimentos percebidos pelo segurado, concedida ao conjunto de seus dependentes, desde que tenha remuneração de contribuição junto ao PREVIBEL, igual ou inferior ao valor estabelecido na primeira faixa salarial da tabela de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, acrescido do 13º proporcional correspondente a 1/12, pago na última parcela, que esteja recolhido à prisão, e que por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos. "(NR)

Art. 11. A seção III do Capitulo III da Lei Municipal n.º 1.274 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do art. 33-A.

" Art. 33-A. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílioreclusão ou auxílio-doença pagos pelo PREVIBEL.

Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo PREVIBEL, em que cada mês corresponderá a um doze avo, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação. "(NR)

Art. 12. Os incisos II do art. 43 da Lei Municipal n.º 1.274/2001, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 43. A receita do PREVIBEL será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I - de uma contribuição mensal do segurado ativo, definida na reavaliação atuarial igual a 11,00% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas definida na avaliação atuarial igual a 11,00% (onze por cento) calculada sobre seus proventos.

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações relativas aos segurados efetivos, definida na avaliação atuarial igual a 24,08% (vinte e quatro inteiros e oito décimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

IV - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

V - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

VI - pela renda resultante da aplicação das reservas;

VII - pelas doações, legados e rendas eventuais;

VIII - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;

IX - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal. "(NR)

Art. 13. O "caput" do art. 45. da Lei Municipal n.º 1.274 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do § único.

"Art. 45. ..................................................
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Parágrafo único. Ao servidor titular de cargo efetivo, ocupante de cargo em comissão, ou detentor de mandato eletivo, a contribuição mensal será calculada, somente sobre a remuneração do cargo efetivo. "(NR)

Art. 14. O inciso I do art. 52. da Lei Municipal n.º 1.274 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 52 ..................................................
..................................................

I - segurança quanto a recuperação ou conservação do valor real, em poder aquisitivo, do capital investido, bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda fixa e variável; "(NR)

Art. 15. O inciso III do art. 65. da Lei Municipal n.º 1.274 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 65. ..................................................
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I - ..................................................
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II - ..................................................
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III - aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal. "(NR)

Art. 16. O "caput" do art. 72. da Lei Municipal n.º 1.274 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 72. O quadro de pessoal com as tabelas de vencimentos e gratificações, será proposto pelo Diretor Executivo e aprovado pelo Conselho Curador, ad referendum, pela Câmara Municipal. "(NR)

Art. 17. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2003, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2003, revogando-se as disposições em contrário, e em especial o "caput" e parágrafo único do art. 33, parágrafo único do art. 58, § 2º do art. 83 da Lei Municipal n.º 1.274 de 28 de dezembro de 2001.