Lei 1.433/2006 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º O art. 43 da Lei nº 1.274/2001, de 28 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei nº 1.332 de 17 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 43. A receita do PREVIBEL será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas à razão de 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31.12.2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas à razão de 11% (onze por cento), calculada sobre os proventos e as pensões concedidas após a publicação da Emenda Constitucional Nº 41/2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16% (dezesseis por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11% (onze por cento) relativo ao custo normal e 05% (cinco por cento) referentes à alíquota de custo especial financiado nos termos do § 2º deste artigo;

V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

VI - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;

VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais;

IX - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 1º Constituem também fontes de receita do PREVIBEL as contribuições previdenciárias previstas nos Incisos I, IV e V incidentes sobre o auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

§ 2º O déficit do custo especial é de R$ 3.756.434,87 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), e será financiado nos termos do Inciso X, Anexo I, da Portaria nº 4.992, de 05/02/1999, em 420 meses, mediante a arrecadação mensal de 5% (cinco por cento), sobre a remuneração de contribuição dos servidores vinculados ao PREVIBEL, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei. "(NR)

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2006.

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.