Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei nº 1922, de 30 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional de Natureza Especial no montante de R$ 158.700,00 (cento e cinquenta e oito mil e setecentos reais), sob a seguinte classificação:

Art. 2º Para acorrer às despesas orçamentárias com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em especial os resultantes de Excesso de arrecadação, a serem especificados detalhadamente no Decreto de abertura do crédito.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei nº 1922, de 30 de dezembro de 2020, até o limite de R$ 62.298,33 (Sessenta e dois mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos ), destinados à implantação de dotações orçamentárias, conforme previstos no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, referente ao Superávit Financeiro do Recurso do Covid-19 do FMAS, sob a seguinte classificação.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo abrir crédito adicional de natureza suplementar no montante de R$ 62.298,33 (sessenta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos), mediante anulação de dotação entre as fichas criadas acima, para suprir eventual necessidade de alteração de valores entre as mesmas.

Art. 5º Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.