Art. 1º. Ficam criadas mais 15 (quinze) vagas do cargo efetivo Vigilante I, conforme disposto na Lei Complementar nº 073/2013 de 04 de outubro de 2013.

Art. 2º. Os cargos citados no artigo 1º poderão ser ocupados pelos candidatos aprovados em cadastro de reserva, do concurso público nº 001/2013.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das Dotações Orçamentárias próprias do Orçamento Vigente e subsequentes, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.