Lei Complementar 107/2017 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Citado pela Lei Complementar nº 130 de 2022

Dispõe sobre a criação de vagas para os cargos de Gari e Motorista e altera a Lei Complementar nº 094/2016, que insistiu o Sistema de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Bela Vista de Goiás, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criadas 10 (dez) vagas para o cargo de Gari e 05 (cinco) vagas para o cargo de Motorista, todos disciplinados pela Lei Complementar nº 094/2016.

Art. 2º A tabela de quantitativo de codificação dos cargos de Gari e Motorista por categoria profissional e quantidade de vagas, prevista na Lei Complementar nº 094/2016, passa a ter a seguinte redação:

Manutenção	Motorista	49	I	3.13.1.03
			II	3.14.2.04
			III	3.15.3.05

Manutenção	Gari	60	I	I - 3.19.1.03
			II	II - 3.20.2.04
			III	III - 3.21.3.05

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Bela Vista de Goiás, 29 de dezembro de 2017.

Nárcia Kelly Alves da Silva

Prefeita Municipal

Lista de anexos:

Lc n 107-2017