Lei 1.660/2012 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º Fica criado o Art.22-A na Lei Municipal nº 1.516/2009:

" Art. 22-A. A cada quinquênio de efetivo exercício prestado a Câmara Municipal, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a licença-prênio de 3 (três) meses, a ser usufruída em 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, com todos os direitos e vantagens do cargo. "(NR)

§ 1º O Servidor, ao entrar em gozo de licença-prêmio, perceberá, durante esse período, a remuneração devida na data da concessão.

§ 2º A requerimento do servidor, 1/3 (um terço) da licença-prêmio poderá ser convertido em pecúnia, sendo seu valor correspondente a 1 (um) mês da remuneração total devida na data da conversão, sobre a qual não incidirão quaisquer descontos, vedada mais de uma conversão por exercício.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.