Lei 1.792/2017 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

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Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Altera os artigos 22-A, 26 e 29 e os Anexos IV, V, VI e VII da Lei Municipal nº 1.516/2009 que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Legislativo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, aprova e, eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 22-A da Lei Municipal nº 1.516/2009 passa a ter a seguinte redação:

" Art. 22-A. A cada quinquênio de efetivo exercício prestado a Câmara Municipal, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a licença-prêmio de um período de 03 (três) meses, podendo ser usufruída em 03 (três) meses consecutivos ou fracionados, com todos os direitos e vantagens do cargo.

§ 1º O Servidor, ao entrar em gozo de licença-prêmio, perceberá, durante esse período, a remuneração devida na data da concessão.

§ 2º O requerimento do servidor, a licença-prêmio poderá ser convertida parcialmente ou totalmente em espécie.

§ 3º A base de calculo da indenização a título de licença convertida em espécie consistirá na remuneração percebida pelo servidor a época do pedido de conversão, sobre a qual não incidirão quaisquer descontos.

§ 4º Ao servidor que tenha adquirido mais de um período de licença-prêmio e venha postular no mesmo exercício, a conversão dos benefícios em espécie será observado o limite do pagamento de apenas um período por ano, ressalvada unicamente a situação do § 5º deste artigo.

§ 5º Ocorrendo o pagamento de todas as conversões antes do encerramento do ano, iniciar-se-á o novo pagamento pela ordem do exercício seguinte, desde que haja disponibilidade financeiro orçamentária." "(NR)

Art. 2º O art. 26 da Lei Municipal nº 1.516/2009 passa a ter a seguinte redação:

" Art. 26. O Gabinete da Presidência contará com até 6 (seis) cargos de Assessoria de apoio. "(NR)

Art. 3º Os Anexos IV, V VI e VII passam a ter a seguinte redação:

ANEXO IV

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARTE TRANSITÓRIA

SITUAÇÃO NOVA			SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO/FUNÇÃO		QUANT.	CARGO	CLASSE	QUANT.
COORDENADOR TÉCNICO LEGISLATIVO		01
ASSESSOR PARLAMENTAR ESPECIAL		05
ASSESSOR PARLAMENTAR		11
TOTAL		17

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CLASSE	CARGO	REQUISITOS			QUANT
Direção Executiva	Coordenador Técnico Legislativo	Diploma de ensino superior completo devidamente registrado no MEC.			01
Direção Executiva	Assessor Parlamentar Especial	Diploma de Ensino Médio completo devidamente registrado no MEC ou Declaração que está cursando o Ensino Médio			05
Gabinete	Assessor Parlamentar				11
TOTAL					17

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

		CARGO		SÍMBOLO	QUANT.
Direção Executiva		Coordenador Técnico Legislativo		CAS - 03	01
Direção Executiva		Assessor Parlamentar Especial		CAS - 02	05
Assessoria Parlamentar		Assessor Parlamentar		CAS - 01	11
TOTAL					17

ANEXO VII

VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SIMBOLO	VALOR (R$)
CAS 01	R$ 937,00
CAS 02	R$ 1.100,00
CAS 03	R$ 1.500,00

Art. 4º O art. 29 da Lei Municipal nº 1.516/2009 passa a ter a seguinte redação:

" Art. 29. Além dos vencimentos citados no artigo 28 desta Lei, o ocupante dos cargos de Coordenador Técnico Legislativo, Assessor Parlamentar Especial e Assessor Parlamentar, perceberão, até a sua exoneração, as vantagens permitidas em Lei, ou seja, 13° (décimo terceiro) salário e férias, podendo ainda ter gratificação de 1% (um por cento) até 80% (oitenta por cento) sobre o salário base. "(NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2017.

Art. 6º Revogada a Lei Municipal nº 1.660/2012 , de 28 de dezembro de 2012 e a Lei Municipal nº 1.688, de 11 de setembro de 2013.

Gabinete da Prefeita Municipal de Bela Vista de Goiás, 09 de fevereiro de 2017.

Nárcia Kelly Alves da Silva

Prefeita Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1792-2017