Lei Complementar 049/2010 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

"Art. 2º ..................................................
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§ 1º O Procurador-Geral do Município será nomeado em comissão pelo gestor municipal ate o último dia de dezembro de 2016. A partir de janeiro de 2017, o Procurador-Geral do Município será um dos integrantes da carreira, obrigatoriamente concursado.

§ 2º O Sub-Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito Municipal entre os integrantes da carreira da Procuradoria Geral do Município.

§ 3º São órgãos de execução da Procuradoria Geral do Município:

Art. 3º São órgãos de execução da Procuradoria Geral do Município:

I - Procuradoria Administrativa e Consultoria;

II - Procuradoria Jurídica e de Assistência Judiciaria Municipal;

III - Revogado.

Art. 7º O Sub-Procurador Geral do Município será escolhido e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal entre os integrantes da carreira em atividade.

Art. 8º Constituem atribuições básicas do Sub-Procurador Geral:

I - Substituir o Procurador-Geral do Município nas suas ausências e impedimentos;

II - Chefiar Sub-Procuradoria Geral, a Procuradoria Administrativa e Consultoria e a Procuradoria Jurídica e de Assistência Judiciaria Municipal;

III - Assessorar o Procurador-Geral do Município nos assuntos técnico-juridicos;

IV - Orientar, fiscalizar e distribuir os serviços das Procuradorias;

V - Substituir o Procurador-Geral em suas férias, impedimentos ou afastamentos;

VI - Baixar normas sobre serviços internos;

VII - Apresentar, no prazo estabelecido pela Procuradoria Geral, relatório das atividades da Sub-Procuradoria Geral;

VIII - Exercer outras atribuições compatíveis com sua função, sob coordenação do Procurador-Geral. "

"Art. 12. ..................................................
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Parágrafo único. Os chefes dos órgãos mencionados neste artigo serão designados para o exercício das funções pelo Chefe do Poder Executivo. "(NR)

Seção I
DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E CONSULTORIA

" Art. 14. Compete a Procuradoria Administrativa e Consultoria.

I - Prestar toda a consultoria da Prefeitura Municipal, em qualquer área de atuação, bem como às entidades e órgãos municipais;

II - Exercer toda atividade jurídica-administrativa; judicializada a questão, a atribuição passa a ser automaticamente da Procuradoria Judicial e de Assistência Judiciária;

III - Encaminhar ao Prefeito Municipal propostas de melhoramento da gestão administrativa do Município, em especial o planejamento das ações municipais, para que se evite a judicialização das demandas;

IV - Manter o diálogo com o Poder Legislativo, o Ministério Público e o Poder Judiciário, para o melhor planejamento das ações da Prefeitura;

Art. 15. A Procuradoria Administrativa e Consultoria exerce suas funções sob a coordenação do Sub-Procurador Geral do Município, e será integrada por Procurador de carreira.

Art. 24. São deveres do Procurador do Município, além de zelar pelo cumprimento pela Prefeitura Municipal dos princípios constitucionais da administração pública, em especial a legalidade e a moralidade:

I - Assiduidade;

II - Pontualidade;

III - Urbanidade;

IV - Lealdade às instituições a que serve;

V - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;

VI - Guardar sigilo profissional;

VII - Representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetam o bom desempenho de suas atribuições;

VIII - Frequentar seminários, cursos de treinamentos e de aperfeiçoamentos profissional.

DA PROCURADORIA DE ASSSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL

" Art. 25. Compete à Procuradoria Judicial e de Assistência Judiciária Municipal:

I - Patrocinar, judicialmente, os interesses do Município nas causas mencionadas no art. 3º, I, desta Lei;

II - Promover ações do Município contra a União, Estados ou Municípios, bem assim, contra quaisquer de suas respectivas entidades da Administração Indireta e Fundacional e de defendê-lo nas que lhe forem movidas bem como promover ações regressivas contra servidores;

III - Prestar assistência aos legalmentes necessitados;

IV - Exercer as atribuições definidas no artigo 20 desta lei.

§ 1º A assistência judiciária será exercida nas instâncias cível, criminal e administrativa, no âmbito da Justiça Estadual.

§ 2º A Procuradoria Jurídica e de Assistência Judiciária será chefiada pelo Sub-Procurador Geral do Município, livremente nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, dentre os procuradores do quadro da Procuradoria Geral, sendo diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Município.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

" Art. 27. Fica criada na estrutura da Procuradoria-Geral do Município 05 (cinco) cargos de Procurador, com vencimento mensal de R$ 4.424,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) e jornada semanal de 30 (trinta) horas e 01 (um) cargo de Procurador-Geral, de livre nomeação até dezembro de 2016, com vencimento mensal de R$ 6.662,00 (seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais) e jornada de 20 (vinte) horas.

§ 1º A função de Sub-Procurador Geral será desempenhada por um dos 05 (cinco) Procuradores de carreira, com a mesma carga horária do Procurador Geral e com remuneração de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);

§ 2º Poderá ser concedida aos Procuradores, ao Sub-Procurador Geral e ao Procurador-Geral, gratificação de função de até 100% (cem por cento) do respectivo vencimento.

§ 3º O Procurador lotado na Procuradoria Administrativa e Consultoria poderá ficar à disposição da Procuradoria Judicial e de Assistência Judiciária Municipal de acordo com a necessidade do serviço e previa designação do Procurador-Geral do Município; "(NR)