Lei Complementar 057/2011 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º Altera os seguintes artigos da Lei Complementar nº 011/2004:

" Art. 1º Fica instituído, por força e nos termos desta Lei, o PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉIRO, no âmbito do Município de Bela Vista de Goiás, em conformidade com o que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e os princípios norteadores da nova ordem constitucional introduzida pela Emenda nº 14/96, que modifica os artigos 34, 208, 211, e 212 da Constituição da Republica e dá nova redação ao Art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo que o Município de Bela Vista de Goiás atuará, prioritariamente, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental. "(NR)

§ 1º São funções do Magistério o exercício das atividades de docência, direção e coordenação de Unidade Escolar e nos Setores da Administração centralizada da Secretaria Municipal de Educação, bom como, às de assessoramento, planejamento, orientação e supervisão pedagógica, inspeção, pesquisa, acompanhamento e avaliação na área da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos. "(NR)

"Art. 2º ..................................................
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§ 2º Compete ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assegurar a valorização do servidor do Magistério da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, além de outros direitos previstos nesta Lei, conferindo-lhe:

I - Remuneração condigna de acordo com seu nível de habilitação, em efetivo exercício no magistério, estabelecendo piso mínimo de vencimento, para carga horária de 20, 30 e 40 horas semanais - conforme tabela de vencimento em anexo.

§ 3º A remuneração dos ocupantes do cargo de Magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e na Orientação de Estudo, será fixada em função de maior qualificação alcançado em cursos ou estágio de formação, aperfeiçoamento, atualização e especialização, independentemente do nível de ensino em que atuem, nos termos desta Lei. "(NR)

TÍTULO II
Do Servidor do Magistério Público Municipal

"Art. 3º ..................................................
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"Art. 4º ..................................................
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"III - ..................................................
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"a) ..................................................
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"b) ..................................................
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c) O valor do vencimento mensal básico, constante nas tabelas referentes ao Magistério, inclui o pagamento da carga horária mínima exigida, conforme Art. 15 da presente Lei. "(NR)

Art. 8º Ao Profissional da Educação que apresente o Certificado de conclusão do Curso de Especialização - Pós-Graduação “Lato Sensu” -, de acordo com a legislação pertinente, é conferido o acréscimo de até 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico. "(NR)

Art. 9º Ao Profissional da Educação que apresente o Diploma de conclusão do Curso de Mestrado - Pós-Graduação "Strictu Sensu" -, de acordo com a legislação pertinente, é conferido acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico. "(NR)

Art. 11. Ao Profissional da Educação que apresente o Diploma de conclusão do Curso de Doutorado Pós-Graduação "Strictu Sensu", de acordo com a legislação pertinente, é conferido o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico. "(NR)

"Art. 15. ..................................................
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Parágrafo único. A jornada do Profissional da Educação docente ou de orientação de estudo inclui uma parte de horas de aula e outra de horas atividades, esta últimas correspondendo a um percentual de até 30% (trinta por cento) do total da jornada, consideradas como horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação. "(NR)

Art. 17. O enquadramento dos servidores na condição de efetivamente estáveis ou em qualquer condição, desde que ingresso através de Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, é feito nos termos e na condição da presente Lei, e deve, obrigatoriamente, ser observado dentre os seguintes requisitos: "(NR)

Art. 22. Os servidores ocupantes dos cargos de Professor I e II, extintos pelo Art. 22 da presente Lei, recebem a denominação de Profissionais da Educação Classe I, II, III, IV e VI mediante a apresentação de documentos de conclusão de cursos de Pós-graduação "Latu Sensu" e "Strictu Senso", conforme Art. 7° da presente Lei. "(NR)

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia, os resultados de seu objetivo de mister.