Lei 1.463/2007 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Citado pela Lei Complementar nº 078 de 2014

Altera a Lei Municipal nº 1.440 de 07 de março de 2007, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bela Vista de Goiás e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem às Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim, a Lei Orgânica Municipal, aprova e eu, na condição de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.440 de 07 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 94. O Diretor Executivo instituirá, por meio de Portaria a Junta Médica para emissão de laudo pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxilio doença e salário maternidade. "(NR)

Art. 2º Fica criado nos termos do anexo Único desta Lei, o Quadro de Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, reroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2007, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Bela Vista de Goiás, aos 12 de novembro de 2007.

Wilson Marcos Teles

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei 1463-2007