Lei Complementar 132/2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Citado pela Lei Complementar nº 162 de 2026

Altera os Requisistos para Provimento dos cargos de Vigia I e Coveiro previstos na Lei Complementar nº 094/2016, que institui o Sistema de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Bela Vista de Goiás e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os requisitos para provimento do cargo de Vigia I previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 094/2016 passam a ser:

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

01 - Ensino Fundamental Incompleto;

02 - Concurso Público;

03 - Exame de higidez física;

04 - Exame de aptidão física e mental

Art. 2º Os requisitos para provimento do Cargo de Coveiro I previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 094/2016, instituído pela Lei Complementar nº 130/2022, passam a ser:

Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Bela Vista de Goiás, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2023.

Nárcia Kelly Alves da Silva

Prefeita Municipal

Lista de anexos:

Lei n 132-2023